o projeto de lei que proíbe a pesca com redes em Vitória (ES). A medida é válida para as Baías do Espírito Santo e Baía de Vitória, além dos canais de Vitória e Camburi. 

A proibição vale num raio de 1000 metros das desembocaduras dos rios e a menos de 3 milhas náuticas da linha formada entre o Farol de Santa Luzia, em Vila Velha e o porto de Tubarão, na divisa entre os municípios de Vitória e Serra.

Fica proibida a utilização de redes de emalhe, espera, cerco, rede de arrasto e qualquer tipo do material em Unidades de Conservação. No entanto, a pesca com linha e anzol nas baías e nos canais, desde que fora das Unidades de Conservação, está liberada. A pena para quem descumprir a lei, caso seja sancionada pelo Executivo, é de multa e prisão.

Autor da proposta, o vereador Luiz Emanuel Zouain (PPS), ressalta que a capital capixaba pretende fortalecer o combate à pesca predatória. 

“Na verdade, o município cumpre atualmente a maioria das práticas propostas no Projeto de Lei. O objetivo legal é oficializá-las e impedir que práticas predatórias voltem a comprometer o nosso equilíbrio ambiental e também a economia da região”, afirma.